(DOC. VP 145.4863.9005.1900)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência da constrição sobre parte do imóvel considerado bem de família. Descabimento. Impossibilidade de fracionamento do bem, conforme o disposto no CCB, art. 87. Recurso provido para afastar a penhora que recai sobre o bem de família da embargante.

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