(DOC. VP 145.4863.9004.0300)

TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a comunicação da soltura do réu aos parentes da vítima, já falecida. Cabimento. Interpretação do § 2º do CPP, art. 201, incluído pela Lei 11690/08. Segurança concedida, ratificando-se a liminar anteriormente deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote