(DOC. VP 145.4863.9002.5600)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, na medida em que não houve o transcurso de mais da metade do prazo da lei revogada. Termo inicial da contagem a partir da entrada em vigor do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido em parte.

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