(DOC. VP 145.4863.9002.2300)

TJSP. Pena. Desvio de execução. Pedido de elaboração do plano individual de acompanhamento de pena. Indeferimento. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Constatação. LEP, art. 6º. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote