(DOC. VP 145.4863.9000.3800)

TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Anulação da averbação. Desacolhimento. Instrumento particular de venda e compra de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças. Documentos carreados aos autos que demonstram que foi obedecido o procedimento regular de constituição em mora dos autores. Constituído em mora o devedor fiduciante, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Exegese dos artigos 26 e seguintes da Lei 9514/97. Sentença reformada. Ação declaratória de nulidade de averbação c.c. indenização por danos morais e materiais julgada improcedente. Apelação da ré provida, prejudicada a dos autores.

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