(DOC. VP 145.4862.9016.4600)

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Abatacept. Portadora de artrite reumatoide. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco fornecesse o fármaco ABATACEPT 250mg, para a recorrida, a qual é portadora de Artrite Reumatoide, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento

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