(DOC. VP 145.4862.9015.9200)

TJPE. Agravo regimental. Decisão de indeferimento de liminar em habeas corpus. Ilegalidade. Exame inviabilizado em cognição sumária. Concessão monocrática. Impossibilidade.

«1. Pretende-se que esta Câmara reforme a decisão monocrática para que seja concedida liminarmente a ordem de habeas corpus, ao argumento de flagrante ilegalidade no segundo processo ao qual responde o paciente. 2. Consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a concessão liminar de habeas corpus, conquanto não tenha previsão legal, é de ser deferida quando manifestamente evidenciada pela prova que instrui a inicial, a ilegalidade denunciada no mandamus. 3. Na hi

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