(DOC. VP 145.4862.9015.0200)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, matéria previdenciária e que faz incidir a aplicação da Súmula 729/STF, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo (GRPO), o que afasta a incidência de óbices legais (inclusive de índole orçamentária) à concessão da tutela antecipada deferida na decisão aqui impugnada e prolatada em sede de ação ordinária (e não mandado de segurança), dentre os quais aquel

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