(DOC. VP 145.4862.9013.7900)

TJPE. Direito penal e processual penal. Agravo regimental opostos nos autos de apelação, em razão de decisão monocrática proferida que deixou de conhecer do recurso por considerá-lo intempestivo. Possibilidade em razão de restar devidamente comprovada a tempestividade do recurso. Recurso provido.

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