(DOC. VP 145.4862.9013.5900)

TJPE. Agravo regimental recepcionado como agravo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão monocrática. Negativa de seguimento do apelo. Confronto com jurisprudência pacífica do STJ. Comissão de permanência. Cumulação. Inviabilidade. Tarifa de abertura de crédito e tarifa de retorno de financiamento. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1. Comissão de Permanência: Para o Superior Tribunal de Justiça «é admissível a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.» (STJ, AGRG NO RESP 1260463/RS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote