(DOC. VP 145.4862.9013.1100)

TJPE. Constitucional e administrativo. Contrato temporário. Salários atrasados. Direito garantido constitucionalmente. Comprovação do trabalho prestado. Ausência de prova desconstitutiva da falta de pagamento da verba salarial pelo agravante. Recurso improvido.

«1. A remuneração salarial é uma contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sendo um direito do trabalhador garantido pela CF/88, independente do vínculo que o servidor tem com a Administração Pública, seja efetivo ou celetista, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. 2. É assente do STJ de que quanto aos servidores contratados sem concurso público, mesmo que o contrato de trabalho venha a ser declarado nulo, os efeitos da nulidade não são retroativos, ao pa

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