(DOC. VP 145.4862.9011.9500)
TJPE. Apelação. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço não solicitado. Responsabilidade configurada. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Fraude. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Não comprovada a existência da dívida que teria originado a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, deve-se considerar o débito sem causa e, por conseguinte, indevida a negativação. - O dano moral está ínsito na própria ofensa, ou seja, existe in re ipsa, bastando a ocorrência do fato lesivo para que sejam presumidas suas consequências negativas. - Cabível a responsabilização civil da empresa que deixa de tomar as cautelas necessárias pa
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