(DOC. VP 145.4862.9011.5200)

TJPE. Embargos de declaração em apelação. Desobrigatoriedade da análise de todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado. Impossibilidade pela via eleita.

«As questões suscitadas se encontram devidamente esclarecidas no acórdão embargado, não se havendo falar em qualquer omissão quanto à matéria, mas apenas um entendimento diverso aos interesses da seguradora embargante, com base na aplicabilidade dos comandos normativos em atenção às peculiaridades da espécie, sendo, portanto, nesse sentido que se firmou o fundamento contido no acórdão ora combatido. Conforme consignado no voto condutor do aresto combatido, o ordenamento jurídico d

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