(DOC. VP 145.4862.9007.4900)

TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos da pmpe e pensionistas de policiais militares da pmpe. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de inclusão, na base de cálculo dos proventos/pensões dos autores/agravantes, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Estadual 59/04. 2. Com efeito, verificou-se que os autores/agravantes promoveram a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação e ao deslinde do feito, restando comprovada a sua condição de policiais militares inativo da PMPE/ pensionistas de policiais militares i

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