(DOC. VP 145.4862.9007.2100)

TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos da pmpe. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso parcialmente provido.

«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. 2. Destarte, pretendem os autores/agravantes a inclusão da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos proventos dos policiais militares, com fundamento na regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas (à luz do princípio tempus regit actum). 3. Todavia, verificou-

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