(DOC. VP 145.4862.9006.0200)

TJPE. Direito penal e processual penal. Decisão que rejeitou a denúncia pelo crime de furto simples (CP, art. 55, «caput»), considerando o princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Provimento por maioria. Embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação de tal causa supralegal de exclusão da tipicidade. Contumácia da embargante em furtos. Grau de reprovabilidade significativo.

«1. A res subtracta foi estimada em R$ 70,00 (setenta reais), não sendo um valor considerável, principalmente tendo em conta a condição econômica da pessoa jurídica que figurou como vítima da ação. 2. A despeito da conduta isolada ser de mínima ofensividade e não encerrar em si periculosidade à sociedade, a contumácia na prática criminosa não pode passar mais uma vez incólume ao Poder Judiciário, sob pena de abrir possibilidade para várias ações de tal natureza, turbando-

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