(DOC. VP 145.4862.9003.7900)

TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Recurso defensivo. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Manutenção da condenação. Sucessivamente, pedido de modificação do regime inicial do cumprimento de pena para um mais brando. Fixação do regime semi aberto. Decisão condenatória mantida nos demais termos. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote