(DOC. VP 145.4862.9000.3700)

TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Título de crédito indevido. Protesto. Dano moral. Banco. Mandatário. Responsável solidário.

«A eventual irregularidade formal da empresa não é óbice ao pedido de indenização. Preliminar rejeitada. Responde por perdas e danos o banco que recebe título de crédito e o aponta a protesto sem a devida cautela. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. O protesto indevido de título de crédito enseja indenização por danos morais e dispensa a prova de ocorrência de prejuízo. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamares razoáveis de modo a não se consti

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