(DOC. VP 145.4862.9000.3000)

TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Venda extrajudicial do bem alienado. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade.

«1. Com a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes e a sua posterior venda, torna lícito à instituição financeira credora postular o pagamento do saldo devedor existente, consoante disposição do art. 66, §§ 4º e 5º, DL 911/69. 2. Recurso provido.»

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