(DOC. VP 145.4643.9000.5700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações. Existência de mínimos indícios. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor. Alteração.

«1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. 2. Dessa forma, rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório, conduta vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Da mesma forma, é inviável o reexame dos critérios fáticos

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