(DOC. VP 145.4643.9000.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«A Súmula 418/STJ é aplicada, por analogia, ao agravo regimental, de modo que opostos também embargos de declaração contra a decisão monocrática, necessário se faz a ratificação do regimental após a intimação do agravante sobre a decisão integrativa, ainda que sejam os aclaratórios rejeitados. In casu, a parte agravante não procedeu à ratificação de suas razões recursais. Agravo regimental não conhecido.»

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