(DOC. VP 145.4444.4000.0900)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Legitimidade passiva. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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