(DOC. VP 145.4433.0001.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Alegação de ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Título executivo que teria apenas 'conhecido' do recurso especial. Acórdão recorrido que entende pela validade da pretensão executiva. Revisão. Impossibilidade. Necessária comparação de peças e reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a validade da pretensão executória, a despeito da atecnia do título executivo, porquanto o «conhecimento» do recurso especial, com o acolhimento da tese de que quem desiste da ação deve arcar com os ônus sucumbencias, importou na inversão dos ônus da sucumbência fixados pela sentença singular, sendo que rever tal entendimento pressupõe o cotejo entre o dispositivo do título executivo e as conclusões do acórdão recorrido, o que é vedad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote