(DOC. VP 145.4433.0000.7900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo.. Processual civil.militar excluído da corporação. Condenação por latrocínio. Perda da condição de segurado. Lei 2.207/2000. Legislação local. Ausência de direito adquirido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Verifica-se que, antes da perda da condição de segurado (2002), em face da condenação por crime de latrocínio, o recorrente não preenchia as condições exigidas tanto para a transferência para a reserva remunerada (52 anos de idade para os oficiais com patente de Major da PM), quanto para a aposentado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote