(DOC. VP 145.4433.0000.2000)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Restabelecimento da base de cálculo da gratificação de incentivo à produtividade. Acórdão da corte local suficientemente fundamentado. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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