(DOC. VP 145.3901.4000.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Alegações finais do ministério público, pugnando pela absolvição. Posterior interposição de apelação pelo parquet. Não ocorrência de vinculação dos pronunciamentos de seus membros. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. «O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substitui outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor.» (RHC 8025/PR, 6ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 18/12/1998.) 2. A circunstância de o Promotor Público, com atuação no processo, na fase das alegações finais, ter formulado pedido de absolvição, o qual foi acol

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