(DOC. VP 145.3900.2001.2800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada afronta à legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Tare. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Discussão acerca da configuração do dano. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3. A pendência de julgamento de ADPF perante o STF não inviabiliza o julgamento da matéria no STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.155/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/11/2010), n

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