(DOC. VP 145.3900.2000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 524, II. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante ao conhecimento de agravo de instrumento em face da observação dos requisitos do CPC/1973, art. 524, depende de prévio exame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote