(DOC. VP 145.3875.8000.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sistema monetário nacional. Competência legislativa privativa da União. Servidores públicos. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor (urv). Aplicabilidade da Lei 8.880/1994. Inconstitucionalidade da Lei estadual 6.612/1994. Reafirmação da jurisprudência em repercussão geral. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote