(DOC. VP 145.3875.8000.1300)

STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Pedido de trancamento de ação penal. Hipótese processual de não conhecimento da impetração.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal não admite o uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no CF/88, art. 102, II. 2. Estando o acórdão impugnado alinhado com a orientação restritiva do Supremo Tribunal Federal quanto ao trancamento de ação penal, inexiste razão para concessão da ordem de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita.»

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