(DOC. VP 145.3760.0006.6000)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 217-A. Ocorrência. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, segundo o sistema normativo em vigor após a edição da Lei 12.015/09, a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos configura o crime do CP, art. 217-A independentemente de grave ameaça ou violência (real ou presumida), razão pela qual tornou-se irrelevante eventual consentimento ou autodeterminação da vítima para a configuração do delito. 2. Agravo regimental a q
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