(DOC. VP 145.3760.0006.1400)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Existência. Juros moratórios. Efetivo pagamento. Previsão expressa na sentença transitada em julgado. Modificação. Impossibilidade. Coisa julgada. Prevalência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. 2. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, segundo a qual os juros moratórios incidem até o efetivo e integral pagamento (EREsp 673.866/RS, Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18/2/2013). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar par

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