(DOC. VP 145.3760.0005.1900)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput». (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena-base. Acréscimo. Circunstância judicial desfavorável. Incremento justificado. (3) aplicação do CP, art. 155, § 2º. Requisito não preenchido. (4) pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direito. Inviabilidade. (5) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r

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