(DOC. VP 145.3760.0005.0700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que possuía ligação íntima com o tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Constrangimento ilegal. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por entender que o pac

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