(DOC. VP 145.3760.0004.1000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Violação do CPP, art. 475, antiga redação. Ocorrência. Ilegalidade manifesta.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A ratio legis dos arts. 475 (redação original) e 479 (redação atual), ambos do Código de Processo Penal, é evitar que a parte contrária s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote