(DOC. VP 145.3760.0004.0600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Maus antecedentes. Processo em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Tráfico envolvendo adolescente. Bis in idem. Pena-base. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Consoante o entendimento consolidado neste Superior Tribunal, inquéritos policiais, ações penais em andamento ou mesmo condenaç

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