(DOC. VP 145.3760.0003.6500)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Hediondez e gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a fundamentação apresentada pelo magistrado primevo vincula-se essencialmente à gravidade abstrata do delito, deixando de apontar circunstâncias concretas do crime que justifiquem a excepcionalidade da medida. 3. Recurso provido para que os re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote