(DOC. VP 145.3760.0000.6600)

STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de prequestionamento do tema inserto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A questão trazida nas razões do Apelo Nobre não foi debatida pela Corte de origem e, ao contrário do que alega o agravante, não foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos, assim como não houve a indicação de violação ao CPC/1973, art. 535. Dessa forma, inafastável a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. De qualquer modo, não se vislumbra violação ao Decreto-Lei 4.657/1942, art. 2º, considerando que o Tribunal de origem, a partir de interpretação sistemática

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