(DOC. VP 145.3720.6017.5700)

TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Perda da executividade. Presunção de falta de pagamento não elidida. Protesto tardio. Possibilidade. Conquanto desnecessário à deflagração da ação cambiária direta, constitui exercício regular de um direito ao credor (Lei 9492/97, artigo 1º). Súmula 17, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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