(DOC. VP 145.3720.6016.1200)

TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Comerciante que sofreu bloqueio de contas bancárias em virtude de homonímia com devedora de multa penal. Indenização. Necessidade. Conduta negligente da ré. Dano moral caracterizado e que podia ser evitado. Indenização majorada. Recurso da Fazenda desprovido, provido o adesivo.

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