(DOC. VP 145.3720.6015.9900)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Determinação de reinício da contagem do lapso para obtenção do benefício. Cabimento. Interrupção, entretanto, que não se aplica a outros benefícios executórios. Perda dos dias remidos limitada à última decisão concessiva de remição, não mais suscetível de recurso. Recurso parcialmente provido.

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