(DOC. VP 145.3720.6015.9800)

TJSP. Sucumbência. Declaratória de inexigibilidade de título. Procedência. Duplicata mercantil emitida em desconformidade com a legislação. Alegação da instituição financeira de que é terceiro de boa-fé. Afastamento. Descabimento. Protesto sem as devidas cautelas. Resistência ao pedido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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