(DOC. VP 145.3720.6013.3200)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Benefício deferido em razão de moléstia profissional desencadeada sob a vigência da Lei 6367/76. Irretroatividade dos efeitos da Lei 9528/97, que vedou a cumulação. Pedido julgado procedente para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-acidente a partir da data em que foi concedida a aposentadoria previdenciária do autor. Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote