(DOC. VP 145.3720.6010.6600)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Estabelecimento, pelo Secretário de Planejamento Urbano e Habitação Municipal, de prazo para a regularização de painéis de publicidade que estavam sendo colocados em área municipal. Decisão anterior deste Tribunal vinculando a propaganda aos limites da lei municipal. Indeferimento mantido. Inexistência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote