(DOC. VP 145.3720.6005.6400)
TJSP. Júri. Impronúncia. Leitura. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 478, I. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TJSP. Júri. Impronúncia. Leitura. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 478, I. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote