(DOC. VP 145.3720.6003.7000)

TJSP. Contrato. Cessão. Transferência de estabelecimento comercial de prestação de serviços. Destinação das linhas telefônicas que identificam o comércio não esclarecida. Linhas cadastradas em nome do sócio oculto. Cessão da totalidade das cotas. Linhas que integram, portanto, o patrimônio, em observância aos princípios da boa fé e da função social do contrato. Recurso não provido.

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