(DOC. VP 145.3492.7002.3800)

STF. Mandado de segurança. Administrativo. Ato do conselho nacional de justiça. Revisão de procedimento administrativo disciplinar instaurado contra magistrado por Tribunal de Justiça.

«1. O prazo estabelecido no CF/88, art. 103-B, § 4º, inc. V para o Conselho Nacional de Justiça rever processo disciplinar instaurado contra magistrado começa a fluir da publicação da decisão do Tribunal de Justiça em órgão oficial. 2. O Conselho Nacional de Justiça não está compelido a aplicar ao magistrado a pena sugerida na representação. Precedentes. 3. Segurança denegada.»

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