(DOC. VP 145.3492.7002.1600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Civil. Execução. Compensação. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplic

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