(DOC. VP 145.3475.9003.0200)

STJ. Recurso especial. Família. Menor. Regulamentação de visitas. Acompanhamento por psicóloga particular. Matéria preclusa. Súmula 283/STJ. Realização de estudo psicossocial. Proteção da menor. Direito à convivência familiar. Recurso desprovido.

«1. A Corte local entendeu estar a questão do acompanhamento das visitas por psicóloga particular preclusa, sendo o recurso intempestivo no ponto. Contra esse fundamento não se insurgiu a recorrente, o que atrai a incidência da súmula 283/STJ. 2. A realização de estudo psicossocial busca, em ultima ratio, a proteção da menor, verificando-se se é o caso de liberar as visitas aos avós paternos sem o acompanhamento de profissional especializada. 3. A criança tem direito a ser cri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote