(DOC. VP 145.3475.9000.9100)

STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Sentença. Efeito substitutivo. CPC/1973. Art. 512. Extinção sem exame. Do mérito. Princípio da instrumentalidade das formas. Prequestionamento.

«1. Acórdão que se limitou a julgar extinta sem exame do mérito ação rescisória, em razão de a sentença rescindenda ter sido substituída pelo acórdão do TJSE, contra o qual a autora da ação não deduziu argumento algum para sua desconstiuição. 2. O princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154 e CPC/1973, art. 244) não foi abordado pelo acórdão recorrido, sendo certo que, a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, não se alegou ofensa ao ar

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